Pejotização: como as empresas devem se preparar após a suspensão nacional determinada pelo STF

Em 14 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1.532.603 (Tema 1389), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem:

• Fraude em contratos civis/comerciais de prestação de serviços,

• Licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo,

• Competência da Justiça do Trabalho para julgar esses casos,

• E quem é o responsável pelo ônus da prova em alegações de fraude.

Essa decisão reforça a necessidade de planejamento jurídico estratégico pelas empresas que contratam profissionais PJ ou autônomos.

O que as empresas precisam saber

O STF destacou que, respeitando a liberdade de organização produtiva (ADPF 324), a contratação de PJs é válida. Entretanto, a Justiça do Trabalho tem descumprido sistematicamente essa orientação, gerando insegurança jurídica e multiplicação de ações.

Assim, ainda que a contratação seja lícita, um erro formal ou de conduta pode expor a empresa a riscos de reconhecimento de vínculo empregatício.

Como proteger sua empresa

1. Elaboração de contratos sólidos de prestação de serviços

• Formalize de maneira clara a autonomia do prestador.

• Evite qualquer cláusula que indique subordinação ou controle direto.

• Defina objetivos e entregas, não horários ou formas de execução.

2. Cuidados na prática diária

• Não controle jornada ou local de trabalho.

• Permita que o prestador atue para outras empresas.

• Evite benefícios típicos de empregados CLT.

3. Planejamento jurídico contínuo

• Avalie periodicamente todos os contratos vigentes.

• Realize treinamentos internos para gestores de contratos.

• Atue com escritórios especializados em Direito do Trabalho para prevenir litígios e estruturar corretamente as contratações.

Conclusão

A decisão do STF não impede a contratação de PJs, mas exige atenção redobrada. Com bons contratos e assessoria jurídica permanente, sua empresa poderá continuar utilizando esse modelo de contratação, minimizando riscos trabalhistas.