Uma decisão judicial que pode transformar o sistema de propriedade industrial brasileiro Nos últimos anos, empresários, startups, centros de pesquisa e investidores têm enfrentado um desafio recorrente no Brasil: a demora na análise e concessão de direitos de propriedade industrial, especialmente patentes. Esse fenômeno, conhecido como backlog de patentes, tem impacto direto na segurança jurídica, na competitividade empresarial e no estímulo à inovação. Em março de 2026, uma

A crescente utilização do modelo PJ no ambiente empresarial A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica, popularmente conhecida como modelo PJ , tornou-se prática comum no ambiente empresarial brasileiro. Em diversos setores — como tecnologia, marketing, consultoria e educação — esse formato é frequentemente utilizado como alternativa para flexibilizar relações de trabalho e estruturar modelos de prestação de serviços com maior autonomia. Entretanto, essa modal

A Proteção de Dados como Pilar Estratégico Empresarial A transformação digital alterou de forma definitiva a dinâmica empresarial. Dados pessoais passaram a integrar o centro das decisões estratégicas, seja na relação com clientes, na gestão de colaboradores ou na definição de modelos de negócios baseados em tecnologia. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) deixou de ser apenas um marco regulatório para se tornar um elemento est

No ambiente empresarial contemporâneo, é comum que gestores e sócios tenham dúvidas sobre a natureza jurídica das relações entre os membros de uma sociedade empresária e o quadro de trabalhadores da empresa. Uma questão recorrente é: “Será que um sócio pode ser considerado empregado e, em caso afirmativo, sob quais condições isso pode ocorrer?” A resposta a esta pergunta é essencial para a adequada gestão de pessoal, para a prevenção de passivos trabalhistas e para a seguranç

Segurança jurídica e estratégia de marca no mercado regulado de apostas A consolidação do mercado de apostas esportivas no Brasil tem provocado impactos relevantes não apenas no âmbito regulatório, mas também na gestão estratégica de ativos intangíveis pelas empresas. Entre esses ativos, a marca ocupa posição central, especialmente em um setor altamente competitivo, digital e orientado à confiança do consumidor. Nesse contexto, a recente atualização do procedimento adotado pe

No ambiente empresarial contemporâneo, marcado por instabilidade econômica, mudanças regulatórias constantes e alta competitividade, o endividamento é frequentemente interpretado como um sinal inequívoco de fragilidade ou má gestão. Essa leitura, contudo, não reflete a realidade prática do mercado. Empresas de todos os portes e setores, inclusive organizações sólidas e consolidadas, enfrentam ciclos econômicos adversos que, em determinados momentos, resultam no acúmulo de obr

Inteligência artificial e o novo cenário de riscos para empresas A rápida evolução das ferramentas de inteligência artificial capazes de criar músicas, vozes, imagens e textos altamente realistas inaugurou um novo cenário de oportunidades e riscos jurídicos para empresas. O uso de sistemas capazes de reproduzir estilos artísticos, vozes reconhecíveis ou elementos criativos associados a pessoas específicas levanta questionamentos relevantes sobre direitos autorais, direitos da

Inadimplência tributária e segurança jurídica no ambiente empresarial A inadimplência tributária sempre esteve presente no cotidiano das empresas brasileiras, seja como reflexo de crises econômicas, seja como resultado de dificuldades pontuais de caixa. Nos últimos anos, contudo, o Estado passou a adotar uma postura mais ativa no combate à utilização estratégica do não pagamento de tributos como modelo de negócio. Nesse contexto, a recente edição da Lei Complementar nº 225/20

A crescente digitalização das vendas levou milhares de empresas brasileiras a adotarem marketplaces como seus principais canais de comercialização. A praticidade, o alcance ampliado e a redução de custos operacionais tornaram essas plataformas indispensáveis para negócios de todos os portes. Contudo, junto com os benefícios, surgem desafios tributários relevantes — especialmente no âmbito do Simples Nacional. Em julho de 2025, a Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5007, publi

No ambiente empresarial e imobiliário, a garantia de crédito hipotecário ou de financiamento habitacional frequentemente se baseia na figura da alienação fiduciária. Esse instrumento, disciplinado pela Lei 9.514/1997 e pelo Código Civil, estabelece que o imóvel — embora alienado em garantia — permanece, em regra, sob a posse direta do devedor fiduciante até eventual inadimplemento. Recentemente, contudo, uma controvérsia jurídica gerou insegurança no mercado: poderá o imóvel

O ambiente empresarial e o risco de registro indevido No cenário competitivo atual, empresas de variados setores investem de forma relevante em identidade visual, marca e reputação como ativos estratégicos. Para o empresário que busca distinguir seu produto ou serviço no mercado, o registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) constitui etapa essencial. Entretanto, o insucesso nessa etapa ou a utilização indevida de marca já instalada pode ger

Em um contexto de crescente uso de transações eletrônicas pelas empresas — seja através de cartões corporativos, PIX ou outras formas de pagamento digital — cresce também o risco de fraudes e golpes contra correntistas e consumidores. Recentemente, o caso noticiado em que uma juíza declarou inexigíveis débitos realizados após golpe sofrido por consumidor e condenou o banco à restituição parcial evidencia um tema de relevante interesse para empresários e gestores: até que pont

A inovação como ativo central no ecossistema de startups O ambiente de negócios contemporâneo é marcado por intensa competição, velocidade tecnológica e modelos empresariais altamente escaláveis. Nesse cenário, a Propriedade Intelectual (PI) deixou de ser mero requisito burocrático e passou a constituir um dos principais pilares de valor para startups em todos os estágios — da fase de ideação aos ciclos avançados de investimento. Tecnologias proprietárias, softwares, marcas,

Inovação, biotecnologia e ambiente empresarial A recente adesão do Brasil à Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Fins de Patentes (Budapest Treaty) marca um passo relevante no cenário da propriedade intelectual nacional e internacional. No dia 20 de outubro de 2025, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) depositou, junto à World Intellectual Property Organization (WIPO, Organização Mundial da Propriedade I

A economia contemporânea é marcada por uma velocidade de inovação sem precedentes. Nesse contexto, a cultura digital e o consumo aspiracional deram origem a um fenômeno que vem ganhando destaque no mundo dos negócios: os chamados dupes . A palavra, derivada do inglês duplicate , tornou-se popular nas redes sociais para designar produtos inspirados em outros de maior valor agregado, oferecendo versões semelhantes por preços mais acessíveis. O conceito, aparentemente inofensivo

No ambiente empresarial brasileiro, a decretação da falência de uma sociedade constitui ensejo para reflexão sobre múltiplos aspectos da governança corporativa e da responsabilidade dos gestores. O caso da Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda. (Yeesco), sediada em Brusque/SC, que teve sua falência decretada recentemente, oferece lições relevantes para empresários e gestores. A empresa, líder em reclamações junto ao Procon‑SC, havia ingressado em recuperação judicial

Entendendo o cenário para empresas e gestores No atual ambiente de negócios, marcado por ciclos de demanda cada vez mais voláteis, a adoção de modelos contratuais flexíveis tem se tornado tema estratégico para empresas que buscam adaptação e eficiência. Nesse contexto, a modalidade de contrato conhecida como trabalho intermitente assume relevo significativo. A seguir, examinamos o instituto do contrato de trabalho intermitente à luz da legislação brasileira e das implicações

O patrimônio que não cabe mais em cofres A transformação tecnológica das últimas décadas ampliou radicalmente a noção de patrimônio no contexto empresarial e familiar. Se antes os bens tangíveis – imóveis, veículos e aplicações financeiras – dominavam o planejamento sucessório, hoje emergem os ativos digitais , que vão desde criptomoedas e tokens até contas em plataformas de comércio eletrônico, perfis em redes sociais e direitos autorais sobre conteúdo digital. A chamada her

1. Um novo capítulo na tributação imobiliária A reforma tributária de 2025, implementada pela Lei Complementar nº 214, redesenhou as bases da tributação sobre bens e serviços no Brasil. Dentre as diversas mudanças, uma das mais impactantes recai sobre as operações de locação e venda de imóveis realizadas por pessoas físicas  — que passam, em determinadas situações, a ser alcançadas pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)  e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) . Tra

O valor estratégico das imagens no comércio digital Em um ambiente empresarial cada vez mais digital e competitivo, a imagem se tornou um ativo essencial. No contexto dos marketplaces, plataformas que conectam vendedores e consumidores, as imagens de produtos exercem papel decisivo na conversão de vendas, na reputação da marca e na credibilidade do vendedor. Contudo, muitos empreendedores ignoram que essas imagens também são bens intelectuais protegidos por direito autoral, c