Os 10% que Fazem Diferença: Como as Gorjetas Podem Impactar os Tributos do Seu Negócio

Gorjetas: Direitos Claros para Empresas do Lucro Presumido

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as gorjetas têm natureza salarial e devem ser repassadas integralmente aos funcionários. Por isso:

• Elas não podem ser tributadas pelo IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS para empresas no regime de Lucro Presumido.

• A empresa atua apenas como arrecadadora, e esses valores não constituem receita própria.

  
  

Esse entendimento foi consolidado pelo Parecer SEI nº 129/2024 do Ministério da Fazenda, que orienta a exclusão das gorjetas da base de cálculo desses tributos.

E para quem está no Simples Nacional?

Aqui vem um ponto importante: se a sua empresa está no regime do Simples Nacional, a questão ainda não está resolvida judicialmente. Isso significa que, para excluir as gorjetas da base de cálculo tributário, será necessário buscar uma decisão judicial. Essa pode ser uma excelente oportunidade para economizar, mas exige acompanhamento de um advogado especializado.

Por que é importante agir agora?

Se a sua empresa já está no Lucro Presumido, siga os passos abaixo para evitar problemas fiscais:

1. Documente o repasse das gorjetas: Certifique-se de que todo o valor é entregue aos funcionários.

2. Mantenha registros claros: Demonstrar como as gorjetas foram distribuídas é essencial em caso de fiscalização.

3. Consulte um especialista: Um advogado pode revisar seus processos e garantir que tudo esteja em conformidade com a lei.

Para negócios no Simples Nacional, buscar uma solução judicial pode abrir portas para importantes benefícios tributários, seguindo o mesmo entendimento já consolidado para o Lucro Presumido.

Os famosos 10% não precisam pesar no bolso do empresário quando geridos corretamente. Se você está no Lucro Presumido, aproveite os benefícios já garantidos. Se está no Simples Nacional, não perca tempo: entre em contato com um advogado e explore as possibilidades de economizar com uma ação judicial bem estruturada.