Exposição Pública de Supostos Infratores: Limites Legais e Riscos para Empresas

A recente atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no caso envolvendo a rede varejista Havan, que divulgava vídeos de supostos autores de furtos em suas lojas, reacende um debate central no ambiente empresarial: como equilibrar o direito à proteção de dados pessoais com medidas legítimas de segurança patrimonial.

Em um cenário de crescente preocupação com a segurança física e jurídica das operações, muitas empresas têm adotado tecnologias de monitoramento e estratégias de comunicação para inibir práticas ilícitas. Contudo, a forma como essas ações são conduzidas precisa estar alinhada não apenas com a legislação penal, mas também com as normas de proteção de dados e de direitos fundamentais.

O Caso Havan e a Intervenção da ANPD

Em maio de 2025, a ANPD recebeu notificação do Ministério Público de Santa Catarina solicitando análise da compatibilidade, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da prática da empresa Havan de publicar vídeos de pessoas suspeitas de furtar produtos em suas lojas. Após análise preliminar, foi emitida medida preventiva determinando a suspensão temporária dessa divulgação nas redes sociais da empresa.

A decisão foi fundamentada em dispositivos centrais da LGPD, especialmente os artigos 6º (princípios do tratamento de dados), 7º e 11 (regras para dados pessoais e sensíveis), 14 (proteção especial a dados de crianças e adolescentes) e 55-J (competências da ANPD). O ponto de maior preocupação foi o risco de exposição indevida de imagens de crianças e adolescentes, situação que exige cautelas reforçadas.

Importante destacar que a medida da ANPD é cautelar, sem aplicação de sanções administrativas, e não impede que a empresa utilize câmeras de segurança nem que compartilhe provas de ilícitos com autoridades policiais ou judiciais. A suspensão atinge exclusivamente a divulgação pública, sem autorização judicial, de imagens de suspeitos em canais de comunicação acessíveis ao público em geral.

Aspectos Legais e Riscos para Empresas

O caso ilustra um risco jurídico recorrente: a extrapolação da finalidade legítima de coleta de dados pessoais. O monitoramento por câmeras em estabelecimentos comerciais é lícito e amplamente utilizado, desde que respeitados princípios como finalidade, adequação e necessidade. Contudo, a divulgação pública dessas imagens, mesmo diante de flagrante delito, pode configurar violação à LGPD e a direitos fundamentais, especialmente à honra e à imagem, previstos na Constituição Federal.

Para empresas, os riscos incluem:

• Responsabilidade administrativa perante a ANPD, com possibilidade de sanções futuras.

• Responsabilidade civil por danos morais e materiais, inclusive em ações individuais.

• Impacto reputacional, com potenciais prejuízos à imagem corporativa e à relação com consumidores e parceiros.

Há ainda o agravante do tratamento de dados de crianças e adolescentes, que a LGPD considera de forma sensível, exigindo consentimento específico e proteção reforçada.

Boas Práticas e Prevenção de Conflitos Jurídicos

A prevenção é a estratégia mais segura. Empresas devem manter políticas claras de segurança e privacidade, com protocolos internos para o tratamento de dados pessoais obtidos por câmeras e outros meios. Quando necessário, as imagens devem ser compartilhadas exclusivamente com autoridades competentes, resguardando o sigilo e evitando exposição pública sem respaldo legal.

Treinamentos internos, assessoria jurídica preventiva e auditorias de conformidade com a LGPD são ferramentas eficazes para reduzir riscos. Além disso, é essencial que o setor de comunicação corporativa esteja alinhado às diretrizes jurídicas, evitando a publicação de conteúdos que possam infringir a legislação.

Segurança Empresarial com Conformidade Legal

O episódio envolvendo a Havan demonstra que a busca por proteção patrimonial deve caminhar lado a lado com o respeito às leis de proteção de dados e aos direitos fundamentais. Mais do que uma exigência normativa, essa postura reforça a credibilidade da empresa e a confiança do consumidor.

Empresas que investem em segurança jurídica preventiva, com acompanhamento contínuo de advogados especializados, conseguem mitigar riscos e preservar sua reputação, atuando de forma ética e legalmente segura em um ambiente de negócios cada vez mais regulado.