A importância do registro de direito autoral de imagens para marketplaces

O valor estratégico das imagens no comércio digital

Em um ambiente empresarial cada vez mais digital e competitivo, a imagem se tornou um ativo essencial. No contexto dos marketplaces, plataformas que conectam vendedores e consumidores, as imagens de produtos exercem papel decisivo na conversão de vendas, na reputação da marca e na credibilidade do vendedor. Contudo, muitos empreendedores ignoram que essas imagens também são bens intelectuais protegidos por direito autoral, cuja utilização indevida pode gerar sérias implicações jurídicas e financeiras.

O registro de direitos autorais de imagens, embora não seja requisito obrigatório para a proteção legal no Brasil, constitui uma medida preventiva estratégica que fortalece a posição jurídica da empresa em disputas e valoriza seus ativos intangíveis. Este artigo analisa de forma clara e prática por que e como o registro de imagens deve ser incorporado à governança jurídica de negócios digitais que atuam em marketplaces.

Aspectos legais: fundamentos do direito autoral no ambiente digital

A proteção das imagens é regulada pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que assegura ao autor o direito exclusivo de reprodução, distribuição e uso de sua obra, incluindo fotografias, ilustrações e criações gráficas. Assim, qualquer imagem utilizada em anúncios de marketplace — seja produzida internamente, seja adquirida de terceiros — está sujeita a essa legislação.

No âmbito empresarial, é comum que equipes de marketing, agências de publicidade ou freelancers sejam contratados para criar conteúdo visual. Nesse caso, é essencial observar os contratos de cessão de direitos autorais, pois, sem cláusula expressa de transferência, os direitos permanecem com o criador, ainda que a empresa tenha pago pela produção. Isso significa que o uso continuado das imagens pode ser considerado irregular se não houver autorização formal.

Além disso, o uso indevido de imagens de terceiros — prática infelizmente recorrente em marketplaces — pode configurar violação de direito autoral, sujeitando a empresa a ações indenizatórias e à retirada compulsória dos anúncios, conforme prevê o art. 102 da Lei de Direitos Autorais e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Portanto, a gestão jurídica das imagens utilizadas em marketplaces deve contemplar tanto o registro preventivo de autoria quanto a regularização contratual de uso, garantindo segurança e previsibilidade às operações comerciais digitais.

Registro de direito autoral: uma medida de proteção e estratégia empresarial

Embora o direito autoral surja automaticamente com a criação da obra, o registro junto à Biblioteca Nacional (Escritório de Direitos Autorais) ou em órgãos equivalentes oferece prova qualificada de autoria e data de criação, sendo decisivo em disputas judiciais.

No contexto de marketplaces, esse registro atua como escudo jurídico em casos de cópia, uso indevido por concorrentes ou disputas entre parceiros comerciais. Além disso, o registro agrega valor econômico à marca, pois formaliza o vínculo entre o conteúdo visual e o negócio, permitindo inclusive licenciamento e monetização da imagem.

Empresas que registram sistematicamente suas imagens constroem um portfólio de propriedade intelectual, fortalecendo sua posição em negociações com investidores, parceiros e franquias. É uma prática de governança corporativa moderna, que demonstra diligência e profissionalismo na proteção de ativos intangíveis.

Implicações práticas para vendedores e plataformas de marketplace

Do ponto de vista operacional, marketplaces exigem que vendedores observem as regras de uso de conteúdo original. Plataformas como Amazon, Mercado Livre e Shopee preveem em seus termos de uso que o vendedor é o único responsável pelos direitos das imagens publicadas. Assim, ao publicar fotos de terceiros sem autorização, o vendedor pode ser penalizado com suspensão de conta, exclusão de produtos ou bloqueio de receitas.

Para os operadores de marketplaces, o cuidado deve ser ainda maior. Plataformas que não agem com diligência diante de denúncias de violação podem ser responsabilizadas solidariamente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, marketplaces vêm implementando políticas internas de compliance digital e sistemas automatizados de takedown (remoção de conteúdo infrator), alinhados à Lei de Direitos Autorais e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Empresários que atuam nesses ecossistemas devem, portanto, adotar rotinas de due diligence de imagem, assegurando que todas as fotografias de produtos, banners e materiais promocionais tenham origem comprovada, cessão formal e, sempre que possível, registro autoral.

Cenário internacional e relevância para exportação digital

Com a globalização dos marketplaces e o aumento das exportações digitais, o registro de direitos autorais de imagens também assume importância transnacional. O Brasil é signatário da Convenção de Berna (1886), que garante a reciprocidade da proteção autoral entre países membros. Assim, o registro realizado no Brasil tem validade probatória em mais de 170 países.

Para empresas que atuam em plataformas internacionais — como Etsy, eBay ou AliExpress —, manter um portfólio de registros facilita a defesa contra infrações e reforça a credibilidade da marca perante parceiros estrangeiros. Trata-se de um diferencial competitivo que transcende o aspecto jurídico, posicionando a empresa como marca proprietária de conteúdo original e protegido.

Gestão preventiva e assessoria jurídica especializada

A adoção de práticas preventivas é o caminho mais eficiente e econômico para mitigar riscos jurídicos. Recomenda-se que as empresas implementem políticas internas de propriedade intelectual, definindo fluxos claros de criação, registro, armazenamento e uso de imagens.

A assessoria jurídica especializada atua não apenas na regularização de contratos e registros, mas também na educação corporativa sobre compliance autoral, auxiliando gestores e equipes de marketing a compreenderem o valor estratégico do conteúdo visual.

Buscar orientação jurídica preventiva evita litígios, preserva a reputação da marca e demonstra compromisso com a ética empresarial — fatores cada vez mais valorizados pelos consumidores e investidores.

A imagem como ativo jurídico e econômico

No universo dos marketplaces, as imagens não são apenas ferramentas de venda: são ativos jurídicos valiosos que compõem o patrimônio intelectual da empresa. O registro de direito autoral é, portanto, uma medida estratégica de proteção e valorização, que combina segurança jurídica, credibilidade de marca e vantagem competitiva.

Empresas que tratam suas imagens com o mesmo rigor que tratam seus produtos consolidam-se no mercado digital com segurança e profissionalismo. Diante da complexidade das normas aplicáveis e das dinâmicas dos marketplaces, a assessoria jurídica preventiva é o instrumento mais eficaz para transformar a proteção autoral em vantagem empresarial sustentável.