Clínicas Médicas Podem Reduzir IRPJ e CSLL e Recuperar Impostos dos Últimos 5 Anos com Segurança Jurídica

Clínicas médicas que prestam serviços hospitalares, como anestesia ou procedimentos cirúrgicos, têm direito à aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%), conforme previsto na legislação tributária e consolidado em decisões judiciais.

📌 Inclusive, a Justiça já reconheceu que o benefício fiscal se aplica mesmo quando os serviços são realizados em ambientes de terceiros, como hospitais ou clínicas conveniadas, desde que esses locais possuam licença sanitária válida.

✅ Quem pode aplicar as alíquotas reduzidas?

O benefício é destinado a clínicas médicas, desde que:

• Sejam constituídas como sociedade empresária;

• Prestem serviços voltados à promoção da saúde, como cirurgias e anestesia;

• Atuem em locais com alvará sanitário válido, ainda que de terceiros.

📌 Não é necessário ser proprietário de hospital. O que importa é a natureza hospitalar do serviço e a regularidade do ambiente em que ele é prestado.

💸 Posso recuperar o que foi pago a mais?

Sim, existe a possibilidade de recuperar tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos, desde que a clínica atenda aos critérios legais.

No entanto, é essencial a orientação prévia de um advogado, pois em muitos casos é recomendável o ajuizamento de ação judicial para garantir o reconhecimento formal do direito e assegurar segurança jurídica à operação da clínica.

📈 Vantagens para a clínica:

• Redução legal da carga tributária

• Possibilidade de recuperação de valores significativos

• Segurança jurídica respaldada por jurisprudência consolidada