Inventário sem pagar ITCMD antes: o que muda para herdeiros e sócios de empresas familiares

Quando um sócio ou titular de empresa familiar falece, a conta regressiva começa imediatamente. Contratos sociais precisam ser alterados, contas bancárias da empresa ficam sujeitas a travas, imóveis não podem ser vendidos ou dados em garantia e, em muitos casos, a própria continuidade operacional do negócio fica em suspenso até que a partilha dos bens seja formalizada. Por décadas, essa engrenagem toda esbarrou num único ponto de estrangulamento: a exigência de que o ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, fosse integralmente pago antes de qualquer avanço no inventário, judicial ou extrajudicial.

Esse entendimento, consolidado na prática cartorária e em boa parte dos tribunais estaduais, começou a ser revisto. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o procedimento de arrolamento sumário, somada a uma mudança recente de orientação do Conselho Nacional de Justiça para o inventário feito em cartório, aponta para um cenário em que a quitação do imposto deixa de ser pré-requisito absoluto para a liberação dos bens. Para empresários que lidam com holdings familiares, participações societárias e patrimônio vinculado à operação do negócio, essa mudança tem peso concreto sobre prazos, liquidez e planejamento sucessório.

O que decidiu o STF sobre o arrolamento sumário

No julgamento da ADIn 5.894, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que trata do arrolamento sumário, modalidade de inventário judicial simplificada, cabível quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de comum acordo quanto à divisão dos bens. A Corte reconheceu que a homologação da partilha, a expedição do formal de partilha e a liberação dos bens aos herdeiros podem ocorrer mesmo sem a comprovação prévia do recolhimento do ITCMD.

A lógica por trás dessa posição não é nova no direito tributário brasileiro. O STF já consolidara, em súmulas antigas, a vedação às chamadas sanções políticas, mecanismos indiretos pelos quais o Estado usa a negativa de um direito ou de um serviço para forçar o pagamento de um tributo, em vez de utilizar os meios de cobrança próprios, como a execução fiscal. Condicionar a entrega de um imóvel ou a liberação de uma participação societária herdada ao pagamento integral do imposto, antes mesmo de qualquer discussão sobre o valor devido, se aproxima perigosamente dessa lógica de coação indireta.

Importante frisar: o tributo continua devido. A decisão não extingue a obrigação de recolher o ITCMD, apenas desvincula o pagamento do avanço processual. O Fisco estadual mantém integralmente o direito de cobrar o imposto, inclusive por meio de execução fiscal, com os acréscimos legais cabíveis. O que muda é a ordem dos acontecimentos: a partilha pode se formalizar primeiro, e a cobrança tributária seguir seu rito próprio depois.

O reflexo no inventário extrajudicial e a sinalização do CNJ

O inventário extrajudicial, instituído pela Lei 11.441 de 2007, permite que a partilha seja feita diretamente em cartório, por escritura pública, desde que não haja testamento, todos os herdeiros sejam capazes e exista consenso entre eles, sempre com acompanhamento de advogado. É a via mais ágil e mais usada por empresas familiares justamente por evitar a tramitação judicial, normalmente mais lenta. Até recentemente, no entanto, a praxe notarial e as normas do próprio CNJ exigiam a comprovação do pagamento do ITCMD como condição para a lavratura da escritura de inventário e partilha.

A sinalização mais recente do Conselho Nacional de Justiça caminha para alinhar o procedimento extrajudicial à mesma racionalidade adotada pelo STF para o arrolamento judicial: a escritura pode ser lavrada sem a exigência de prova de quitação prévia do imposto, cabendo ao tabelião, ainda assim, comunicar o ato ao fisco estadual para que a cobrança seja promovida pelos canais próprios. Trata-se de uma mudança relevante porque retira dos cartórios o papel de agente de arrecadação coercitiva, função que, a rigor, nunca lhes pertenceu.

Essa aproximação entre os dois regimes, judicial e extrajudicial, não significa dizer que as regras são idênticas em todo o território nacional. Como o ITCMD é tributo estadual, cada unidade da federação tem sua própria legislação, suas alíquotas e seus próprios prazos para recolhimento, o que gera variações relevantes de um estado para outro quanto aos procedimentos administrativos internos dos cartórios e às exigências documentais remanescentes. Antes de assumir que o inventário pode simplesmente prosseguir sem qualquer pagamento, é prudente verificar a norma estadual aplicável e a orientação da corregedoria local.

Impacto direto sobre a sucessão em empresas familiares

Para negócios estruturados em torno de uma pessoa física, seja uma sociedade limitada, uma holding patrimonial ou uma empresa individual, o falecimento do titular costuma travar decisões estratégicas justamente no período em que a empresa mais precisa de agilidade. Alterações contratuais que dependem da formalização da partilha, como a inclusão dos herdeiros no quadro societário ou a venda de quotas a terceiros, ficavam represadas até a quitação integral do imposto, que em patrimônios de maior vulto pode representar valores expressivos e discussões demoradas sobre a base de cálculo.

Com a flexibilização, torna-se possível, em tese, formalizar a transferência das quotas ou ações aos herdeiros e dar sequência à reorganização societária sem esperar o desfecho de eventual disputa sobre o valor do imposto, por exemplo quando há divergência sobre o valor venal atribuído a um imóvel ou sobre a avaliação de participações societárias sem cotação em bolsa. Isso reduz o risco de paralisação operacional, de perda de contratos por ausência de representação legal regularizada e de deterioração do valor dos ativos pela demora.

Por outro lado, a liberação mais rápida da partilha não elimina a exposição tributária da empresa e dos herdeiros. O passivo do ITCMD segue existindo e pode ser cobrado a qualquer momento dentro do prazo decadencial, com correção monetária, juros e eventual multa. Herdeiros que recebem quotas sociais ou imóveis sem ter provisionado o valor do imposto podem se ver, meses ou anos depois, diante de uma execução fiscal que recai sobre o próprio bem herdado ou sobre o patrimônio pessoal, a depender da legislação estadual aplicável. A agilidade processual não substitui o planejamento financeiro do pagamento do tributo.

Pontos de atenção na hora de estruturar o inventário

A primeira cautela é verificar se o caso concreto efetivamente se enquadra nas hipóteses beneficiadas por esse entendimento. O arrolamento sumário pressupõe herdeiros maiores, capazes e em consenso total sobre a partilha. Havendo menores, incapazes, testamento ou litígio entre herdeiros, o inventário segue pelo rito ordinário, mais formal, no qual a discussão sobre o momento do pagamento do imposto pode seguir outra dinâmica. O mesmo vale para o extrajudicial, que também exige unanimidade e ausência de testamento válido como condição de admissibilidade.

A segunda cautela é tributária propriamente dita. Como o imposto continua devido, faz sentido que a empresa e os herdeiros already avaliem, desde o início do processo sucessório, qual será a base de cálculo provável, se há divergências a serem discutidas administrativamente com o fisco estadual e qual o fluxo de caixa necessário para honrar o tributo sem comprometer o capital de giro do negócio. Em muitos casos, a venda de um ativo menos estratégico ou a distribuição de dividendos acumulados pode ser a fonte de recursos planejada para essa finalidade, evitando que o pagamento do ITCMD force a alienação precipitada de participações relevantes.

Há ainda a questão registral. Mesmo quando a escritura de inventário é lavrada sem a prova de pagamento do imposto, cartórios de registro de imóveis e juntas comerciais podem manter exigências próprias para efetivar o registro da transferência, especialmente em estados cuja legislação vincula expressamente o registro à quitação tributária. A sequência de atos necessários para que a sucessão produza efeitos plenos perante terceiros, bancos e órgãos públicos continua exigindo acompanhamento técnico detalhado.

O movimento observado no STF e no CNJ representa um avanço na direção de desburocratizar a sucessão patrimonial, retirando do pagamento do tributo o papel de obstáculo absoluto à regularização de heranças e à continuidade de negócios familiares. Mas a leitura apressada de que basta abrir o inventário e seguir adiante sem se preocupar com o imposto pode gerar passivos ocultos relevantes. O cenário pede exatamente o oposto da informalidade: um planejamento sucessório bem estruturado, que avalie a situação societária, o fluxo de caixa disponível e as particularidades da legislação estadual, de modo que a empresa aproveite a agilidade processual sem herdar, junto com o patrimônio, uma contingência tributária mal dimensionada.