Compensação Tributária: Perdeu o Prazo de 5 Anos? Pode Perder Seu Crédito

Se você ganhou uma ação judicial e tem créditos de tributos pagos indevidamente, atenção: o STJ decidiu que a compensação tributária precisa ser iniciada e concluída em até cinco anos. Ignorar esse prazo pode significar a perda do crédito tributário.

O que o STJ decidiu sobre compensação tributária?

Segundo a mais recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a compensação tributária de créditos reconhecidos judicialmente precisa respeitar o prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado.

Antes, bastava iniciar a compensação nesse período. Agora, a regra mudou: todas as declarações de compensação (PER/DCOMP) devem ser feitas dentro desse prazo, sob risco de prescrição e perda do crédito tributário.

Como isso afeta sua empresa?

Se sua empresa tem valores altos de PIS e COFINS a recuperar, ou qualquer outro tributo pago indevidamente, planejamento tributário empresarial é essencial. Deixar para compensar aos poucos, ou sem estratégia, pode resultar em créditos tributários prescritos.

Restituição de tributos: você tem direito, mas também prazo

A restituição de tributos pagos indevidamente só é garantida se você agir a tempo. O prazo de prescrição para compensação tributária é legal e foi reafirmado pelo STJ, invalidando práticas anteriores que permitiam compensar indefinidamente.

O que fazer agora?

✅ Consulte um advogado tributarista.

✅ Revise suas PER/DCOMP já transmitidas.

✅ Garanta que todas as compensações estejam concluídas no prazo de 5 anos.